Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao interpretar o artigo 89 da Lei 8.666/1993, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. 2. No caso dos autos, constata-se que a par de o acusado haver sido denunciado simplesmente por ser o Prefeito do Município à época dos fatos, sem que o Ministério Público tenha indicado de que forma teria contribuído ou anuído para a prática criminosa, não há, na peça vestibular em testilha, a indicação do seu dolo específico e da ocorrência de danos aos cofres públicos, o que revela a inaptidão da exordial contra ele ofertada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.332.501/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 14/12/2018.)