Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR, APLICÁVEL TÃO SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. FERIADO DE CARNAVAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LEIS FEDERAIS NºS 5.010/1966 E 11.697/2008. APLICA-SE, RESTRITIVAMENTE, À JUSTIÇA FEDERAL E AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (TJDFT). NÃO APLICAÇÃO À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EVENTUAL OCORRÊNCIA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM EXIGE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS PELA PARTE INTERESSADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.313.896/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 16/11/2018.)