Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1.Entendimento desta Corte no sentido de que o descumprimento contratual, concretizado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz de gerar o dano moral indenizável. 2.No caso em análise, a Corte de origem, com base nos acervo fático-probatório, concluiu que o atraso na entrega do imóvel na caracterizou o dano moral. Alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.731.101/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 16/11/2018.)