Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, tanto no que toca à tese de ilegitimidade passiva quanto às questões ligadas ao mérito, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. Para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo da agravante no sentido de verificar a inexistência de previsão contratual de repasse de eventual saldo remanescente aos herdeiros, seria imprescindível a reanálise das cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.923.098/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.)