Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTEMPESTIVIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apresentado o recurso ordinário fora do prazo legal de cinco dias, forçoso é reconhecer a sua intempestividade. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, flagrado transportando 100 quilos de cocaína. 4. O Magistrado de piso justificou a custódia, ainda, no risco de reiteração delitiva, pois o acusado não ostenta bons antecedentes, além de mencionar a fuga por ele empreendida dias após sua prisão em flagrante. 5. Os fundamentos adotados para a decretação da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Recurso não conhecido. (RHC n. 102.617/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 26/11/2018.)