Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO RESERVA. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA. TEMA 735. 1. Segundo a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, como tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. No mais, o acórdão objeto do Recurso Extraordinário é claro em afirmar que, pela análise dos documentos dos autos, a recorrente não foi preterida, dado que as suscitadas nomeações a título precário, ventiladas na sua irresignação, eram para suprir ausência de servidores em gozo de licença, colocando-se, portanto, o julgamento em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixando no Tema 735: A questão do direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias, quando não comprovada a preterição, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS n. 51.614/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 27/11/2018, DJe de 3/12/2018.)