Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RE Nº 870.947/SE. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MATÉRIA PENDENTE DE EXAME EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO QUAL SE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conferidos efeitos suspensivos a embargos opostos contra acórdão que definiu o Tema 810/STF, forçoso é reconhecer ser de bom alvitre o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até que a Suprema Corte deixe assentadas as balizas acerca da modulação dos efeitos do que decidido sobre a correção monetária e os juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para inverter o julgamento do agravo interno, dando-lhe provimento, com a consequente cassação da decisão que negou seguimento ao extraordinário e determinação de sobrestamento desse recurso até a publicação da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE. (EDcl no AgInt no RE no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 59.513/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 27/11/2018, DJe de 3/12/2018.)