Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 182 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do Recurso Especial, pela incidência das Súmulas n. os 282, 283 e 284 do STF. A Defesa, entretanto, se limitou a sustentar que tais enunciados tratam de questões meramente procedimentais, sendo mais importante a análise do mérito do recurso especial. Contudo, olvida-se de que a observância dos requisitos de admissibilidade recursal deriva justamente da obediência ao devido processo legal. 2. Ao atacar o decisum impugnado tão somente por meio da simplória afirmação de que a decisão agravada teria tratado de questões meramente procedimentais, a Defesa acabou por tornar manifestamente inadmissível o presente agravo regimental, uma vez que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, conforme previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c o art. 3º do Código de Processo Penal, bem assim pela incidência da Súmula n.º 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos' (AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018)" (AgRg no AREsp 618.056/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). 4. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.758.659/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 12/12/2018.)