Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 27/11/2018
Data de publicação: 07/12/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27/11/2018, p. 07/12/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O inquérito policial é procedimento investigatório e meramente informativo, não se submetendo ao crivo do contraditório, pelo que não é garantido ao indiciado o exercício da ampla defesa. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.552.870/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.)

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