Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. ALCANCE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É possível a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que configurada hipótese de risco de dano grave ou de difícil reparação e restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. III - O presente Agravo Interno cinge-se a impugnar a presença de probabilidade de provimento do recurso especial. Todavia, acerca da alegação de ofensa ao art. 12 da Lei n. 8.429/92, no que diz respeito à extensão territorial sobre a qual deve recair a sanção de proibição de contratar com o Poder Público, verifico haver julgados desta Corte Superior afirmando que, a depender da gravidade do caso concreto, a vedação deve ficar restrita à esfera da pessoa de direito público lesionada pelo ato. Assim, em exame preliminar, constata-se plausibilidade na alegação de ofensa ao art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja independente e não interfira na análise do mérito da irresignação. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no TP n. 1.492/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018.)