Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AGENTE NA CONDIÇÃO DE TRANSPORTADOR - "MULA". MINORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, exigindo-se outros elementos que denotem o efetivo envolvimento do agente com o crime de tráfico de entorpecentes, mas pode autorizar a aplicação da minorante em 1/6. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.336.957/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 5/12/2018.)