Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Moura Ribeiro
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 04/12/2018
Data de publicação: 10/12/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 04/12/2018, p. 10/12/2018

Ementa

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Delimitação da controvérsia: Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC. (ProAfR no REsp n. 1.740.911/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.)

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