Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 3. Na hipótese, todavia, o Juízo de primeiro grau não motivou devidamente a decretação da custódia cautelar do paciente, visto que se deteve a invocar fatos já existentes desde o início da persecução criminal, os quais não se prestaram a justificar a prisão no decorrer da ação penal. Tendo o paciente respondido solto a todo o processo, apenas fato novo justificaria a medida acautelatória de segregação antecipada, o que não se verifica no caso, de modo que evidenciado o constrangimento ilegal ocasionado ao paciente. 4. Habeas corpus concedido. (HC n. 462.045/AC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 18/12/2018.)