Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RECONHECIDA COM BASE NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 4. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. 5. OS JUROS MORATÓRIOS, NAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, INCIDEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.679.023/SE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 18/12/2018.)