Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Para desconstituir as premissas sobre as quais se apoiou o Tribunal de origem, a fim de reconhecer a alegada exorbitância do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes do autos, hipótese vedada na presente esfera recursal ante o Verbete Sumular 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.849.444/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.)