Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. POSSI BILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. II - A natureza e a quantidade de droga apreendida com o ora agravante, aliadas a outras circunstâncias do caso concreto, revelam-se aptas a permitir a modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 1.954.815/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.)