Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DELITUOSAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a segregação cautelar da recorrente está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, revelando-se imprescindível para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, notadamente pela quantidade de entorpecente apreendida - quase 15 (quinze) quilos de cocaína - em poder da recorrente e corréus, com destino a Joanesburgo, África do Sul. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura da recorrente. 4. O fato de a recorrente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva. 5. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela ausência de comprovação da extrema debilidade da recorrente, por motivo de doença grave, e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Rever tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via mandamental. 6. Recurso desprovido. (RHC n. 101.852/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018.)