Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. DESFAVORECIMENTO DA VETORIAL DA CONDUTA SOCIAL. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 12/3/2015). - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir que a personalidade do agente seria voltada à prática criminosa ou para atestar que a sua conduta social seria inadequada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a nova pena definitiva do paciente, pelo delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ao patamar de 1 ano e 2 meses de detenção e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC n. 457.832/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018.)