Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA, UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a gravidade concreta da conduta, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal em razão da quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas, justifica o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 682.622/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.)