Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PEDIDOS PREJUDICADOS. I - É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base, e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem. Precedentes. II - Restam prejudicados, por consequência lógica, os pleitos de redefinição do regime inicial e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.408.970/TO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.)