Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A prisão preventiva está motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, com o fito de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante do descumprimento das medidas protetivas aproximando-se e mantendo contato com a vítima, contra quem praticou estupro de vulnerável, circunstâncias que reforçam a custódia corporal com o fito de evitar a reiteração delitiva. 3. Recurso não provido. (RHC n. 105.084/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 13/2/2019.)