Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, em virtude da alegação de inexistência de indícios suficientes de autoria, demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do recorrente, líder de grupo criminoso responsável por vários delitos, dentre eles tráfico de drogas e homicídio, que determinou a execução de seu desafeto, em razão de suposta disputa pelo narcotráfico na localidade. Tais circunstâncias, somadas ao risco de reiteração delitiva - já que o recorrente ostenta condenação definitiva anterior pela prática do delito de porte ilegal de arma e responde outras ações penais por tráfico de drogas e associação para o narcotráfico -, demonstram a ameaça ao meio social, recomendando-se sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. 4. Recurso desprovido. (RHC n. 100.865/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019.)