Acórdão

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. PERICULOSIDADE. APREENSÃO DE GRANDES QUANTIDADE DE DROGAS. PACIENTES REINCIDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Mostra-se fundamentada a prisão como forma de garantir a ordem pública, porquanto os pacientes seriam integrantes de organização criminosa estruturada, com atuação na Zona Leste da cidade de São Paulo, apontados como pessoas de papel relevante na associação, especializada na prática de tráfico de drogas, um deles inclusive seria integrante do PCC. As instâncias ordinárias destacaram, também, a periculosidade do grupo, evidenciada pela exorbitante quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos - mais de 36 kg de maconha, 11 kg de cocaína e quase 4 kg de lidocaína, como pontuou o parecer ministerial. O decreto menciona, ainda, que os três pacientes são reincidentes, o que evidencia o efetivo risco de reiteração em ações ilícitas. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis dos pacientes, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 472.815/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019.)