Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/02/2019
Data de publicação: 21/02/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 12/02/2019, p. 21/02/2019

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. LEI 12.317/2010. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DE REGIME ESTATUTÁRIO. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que não é possível a aplicação de jornada de trabalho de 30 horas semanais para os Assistentes Sociais integrantes da categoria do funcionalismo da União. Precedentes: AgInt no REsp. 1.490.683/MT, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.2.2018; e REsp. 1.342.750/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23.10.2017. 2. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.448.009/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019.)

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