Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de provas. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem reconheceu ser indevida a inscrição, mas exigiu prova de abalo psicológico, o que contraria a jurisprudência desta Corte superior, impondo-se a reforma do aresto estadual para correta aplicação do direito à espécie. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.343.671/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 19/2/2019.)