Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o acórdão combatido não contém o vício de omissão apontado pela parte embargante, pois a incidência da Súmula 182 do STJ como obstáculo ao conhecimento do agravo interno impede o exame das alegações relacionadas aos demais fundamentos da decisão monocrática impugnados pelo agravante. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.488.172/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 25/11/2021.)