Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR. ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE. 1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, o Magistrado de piso converteu a custódia em preventiva com base na pequena quantidade de droga (4 porções de cocaína, com peso de 6g, além de 33 pedras de crack, pesando 7g) apreendida e na indicação genérica de que o paciente "responde a outros processos criminais". 3. Na espécie, além de a quantidade de droga apreendida não ser vultosa, a vaga referência a "outros processos criminais" deu-se sem que fossem apontados dados concretos relacionados à pretensa reiteração delitiva. Nesse contexto, apesar de minimamente fundamentada a prisão, não está demonstrada a periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida desproporcional. 4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem concedida, em menor extensão, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juiz singular. (HC n. 475.587/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 21/3/2019.)