Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. ALEGADA FALTA DE CLAREZA SOBRE O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ), o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 2. No tocante à alegada obscuridade, o aresto embargado evidenciou que a embargante não cuidou de impugnar fundamento sobre o qual assenta o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.298.714/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019.)