Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE POSTO MILITAR. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, no exame do acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, rechaçaram a tese defensiva da ocorrência de abandono de posto militar e consideraram a conduta do réu típica. Para alterar tal conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, o que é inadmissível no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Relativamente à prescrição, o fato foi praticado quando já em vigor a Lei n. 12.234/2010, o que impede o reconhecimento de termo inicial com data anterior à da denúncia ou queixa. Logo, considerando que não se passaram dois anos entre o recebimento da denúncia (15/2/2017) e a prolação da sentença (23/6/2017), não há que se falar na aludida causa de extinção da punibilidade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.268.172/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 22/3/2019.)