Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - O r. decisum que decretou a prisão preventiva do ora agravante encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que denotam sua periculosidade, notadamente se considerada sua participação em organizações criminosas pois "os denunciados integram associação criminosa voltada para o tráfico de drogas e que também seria responsável pela prática de crimes contra o patrimônio e contra a vida nesta comarca" (fl. 98). III - Não se pode olvidar, ademais, que o col. Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado no sentido de que "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009), entendimento seguido por esta Corte, e aplicável à presente hipótese. IV - Não analisada pelo eg. Tribunal a quo a questão atinente à ausência de contemporaneidade dos fatos, não cabe a esta Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. V - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 488.121/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019.)