Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE ESPECIAL NO RESP 1.495.146/MG. TEMA 810/STF. ACLARATÓRIOS PENDENTES DE JULGAMENTO PELO STF NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO DO STF PREJUDICIAL AO RESP. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS E DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM, APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DO ART. 543-C, §§ 7o. E 8o. DO CPC/1973. 1. Questão em apreço restou consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp.1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, onde se firmou a compreensão, em síntese, de que às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza tributária, não incide o art. 1o. - F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). 2. Não obstante a Corte Especial deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAPBELL MARQUES, DJE de 2.3.2015, tenha firmado entendimento sobre o tema, resta pendente de julgamento no STF os declaratórios. Mais uma vez decidiu sobrestar o julgamento dos processos acerca desse tema até decisão definitiva da Corte Suprema. 3. No julgamento pelo STF, do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), o Ministro LUIZ FUX deferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, sob o fundamento de que, antes da apreciação do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode haver ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior, pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas (ED no RE 870.947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.9.2018). 4. Embargos de Declaração do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS acolhidos em parte, com efeitos infringentes, reconsiderando-se as decisões anteriores, no que diz respeito aos juros e correção monetária, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.435.899/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.)