Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 18/03/2019
Data de publicação: 22/03/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/03/2019, p. 22/03/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO ANTERIOR TORNADA SEM EFEITO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória. 2. Não há falar em reformatio in pejus quando a decisão anterior foi tornada sem efeito. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.543.995/RR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019.)

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