Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE QUIOSQUES. AUSENTE PROIBIÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Para infirmar a conclusão do acórdão combatido, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório e a interpretação das cláusulas do regimento interno do condomínio, procedimentos inviáveis na instância especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.172.564/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.)