Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DEVIDO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL RECRUDESCIDO. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo sido apurado pelas instâncias ordinárias a vivência delitiva, como na espécie em que o paciente confirmou que em razão de dívida estava a serviço de organização criminosa para a guarda de produto entorpecente, desconstituir tal premissa implica em revolvimento fático-probatório vedado por esta via, inexistindo ilegalidade flagrante no afastamento do benefício do tráfico privilegiado. 2. Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, possível o recrudescimento do regime prisional quando fundado na quantidade e natureza da droga apreendida a revelar maior gravidade delitiva. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 684.156/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)