Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E SUPERAÇÃO DOS MOTIVOS QUE A JUSTIFICARAM. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CPP. PLEITO PREJUDICADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. 3. A prisão preventiva foi justificada na necessidade de preservação da ordem pública e econômica, além da conveniência da instrução do feito. Quanto ao primeiro tópico, o decisum está amparado tão somente na gravidade abstrata dos delitos supostamente praticados pela Paciente, ao que parece e nos termos da peça acusatória, em continuidade delitiva. No tocante ao segundo, o decreto preventivo foi bem específico em relação à fase policial, porquanto os motivos do crime ainda não teriam sido suficientemente aclarados e a Paciente não havia sido localizada pela equipe policial - circunstâncias que não mais estão presentes, uma vez que a denúncia já foi oferecida e a instrução processual, que está sendo acompanhada pela Denunciada, encontra-se em avançada fase. Revogação da segregação cautelar que se impõe. 4. Em relação à prisão domiciliar amparada no disposto no art. 318-A do Código de Processo Penal, o pleito está prejudicado. 5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da Paciente, se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo Processante, de maneira fundamentada; ou de nova decretação de prisão preventiva, em caso de fato novo a demonstrar a sua necessidade. Prejudicado o pedido de reconsideração formulado às fls. 302-309. (HC n. 477.336/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 5/4/2019.)