Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. No caso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, caracterizada pela elevada quantidade de entorpecentes apreendida - 5,345 quilos de maconha -, bem como do risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o agravante é reincidente, ostentando condenação definitiva pelo crime de contrabando. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do agravante indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. 4. O agravante está em situação fática distinta do corréu - primário e sem antecedentes criminais -, pois, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, trata-se de reincidente e, quando preso em flagrante, cumpria pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 695.613/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)