Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, mostra-se devido o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria, com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas. 2. Não obstante o agravante fosse tecnicamente primário ao tempo do delito, as instâncias ordinárias entenderam indevida a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com base em diversos elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas e, por conseguinte, impedem a aplicação da minorante em questão em seu favor. 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 479.735/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 4/4/2019.)