Acórdão

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO RURÍCOLA PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NA FORMA PREVISTA NO ART. 96, IV DA LEI 8.213/1991. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR ACOLHIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. O acórdão embargado limita-se a reconhecer a necessidade de pagamento das contribuições previdenciárias para efeito de contagem recíproca do tempo de serviço rurícola anterior à vigência da Lei 8.213/1991 3. Assim, só há que se falar em recolhimento da contribuição na hipótese de o tempo de serviço rural ser computado para fins de contagem recíproca. 4. Não é possível, em sede de Recurso Especial, reanalisar o acervo probatório dos autos, a fim de verificar se o Segurado é Servidor Público, como afirma a Autarquia Previdenciária. 5. Embargos de Declaração opostos pelo Particular acolhidos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.587.347/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 4/4/2019.)