Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 28/03/2019
Data de publicação: 05/04/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28/03/2019, p. 05/04/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL QUE ENTENDEU SER A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, POR NÃO ACOLHER A TESE DEFENSIVA DA LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 713/STF. ANÁLISE INCABÍVEL. SÚMULA NÃO SE TRATA DE ATO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.790.117/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 5/4/2019.)

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