JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
08/04/2019
Data de publicação
11/04/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 08/04/2019, p. 11/04/2019

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A eminente Presidência, na linha do decidido pela Corte Especial desta Corte no AREsp. 137.141/SE intimou a parte recorrente para que comprovasse a existência de feriados locais, de modo a afastar a intempestividade verificada. 2. No entanto, não obstante ter tido, por duas vezes, a oportunidade de falar nos autos, a parte deixou de apresentar os necessários documentos comprobatórios, ocorrendo, portanto, a preclusão. No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 767.948/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2016; AgRg no AREsp. 772.478/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 9.11.2015. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 870.914/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 11/4/2019.)
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