Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 09/04/2019
Data de publicação: 16/04/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09/04/2019, p. 16/04/2019

Ementa

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DIREITO DE MANUTENÇÃO. EX-EMPREGADA APOSENTADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO PELO TRIBUNAL 'A QUO'. 1. Delimitação da controvérsia: "Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva". 2. Incidente de assunção da competência acolhido. (ProAfR no REsp n. 1.799.343/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/4/2019, DJe de 16/4/2019.)

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