Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, diante do quadro fático delineado nos autos, notadamente do grave estado de saúde do paciente, manteve o valor das astreintes em R$ 200,00 (duzentos reais), por dia, concluindo que tal quantia encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e dos limites legais, razão pela qual entendeu não haver ilegalidade ou exorbitância em sua aplicação. 2. A redução do valor fixado a título de astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes: AgInt no AREsp 1.020.735/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.9.2017; AgInt no AREsp 1.053.808/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017; REsp 1.650.735/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25.4.2017 e AgRg no AREsp 725.480/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23.6.2017. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.792.027/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 31/5/2019.)