Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. CRACK E COCAÍNA. PETRECHOS DE TRÁFICO. PROXIMIDADE A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A tese de que o paciente não seria traficante, mas mero usuário de entorpecentes, não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 4. Relatam os autos que o paciente foi preso em flagrante na posse de 11,9g de crack, divididos em 9 porções, e 6g de cocaína, fracionados em 5 porções, drogas que, a despeito da pequena quantidade, possuem natureza particularmente destrutiva e viciante, que incrementam a reprovação da conduta, em especial porque o tráfico, em tese, era realizado em local próximo a estabelecimento de ensino. Ressalte-se que foram apreendidos, também, petrechos típicos da traficância - dois potes plásticos, uma lâmina de faca, aparelho celular contendo mensagens atinentes ao tráfico, e dinheiro em espécie. Reforçam os indícios de contumácia delitiva o fato de que o paciente ostenta condenação por idêntico delito, indicando que a prisão é necessária para manutenção da ordem pública e para obstar a reiteração em tais práticas. 5. De outro vértice, "Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus" (HC n. 187.669/BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 24/5/2011, DJe 27/6/2011). 6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 7. Ordem não conhecida. (HC n. 481.404/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 10/5/2019.)