Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO E OUTROS ELEMENTOS A EVIDENCIAR A DEDICAÇÃO À ATIVIDADES ILÍCITAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora o paciente seja primário e possua bons antecedentes, a minorante foi afastada com base na existência de ações penais em curso contra ele, bem como por ter sido destacado expressamente na sentença condenatória ser "inaplicável, em consequência, o §4º do artigo 33 da Lei 11,343/2006, tendo em vista que os réus vinham agindo da forma narrada na denúncia há pelo 01 (um) ano, de forma organizada entre si, não se tratando de traficantes eventuais". 2. Desconstituir as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias sobre tais circunstâncias é providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites da via eleita diante da necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 678.198/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)