Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO ASPECTO QUALITATIVO DA REPRIMENDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo, de acordo com o disposto no enunciado n. 440 da Súmula desta Corte e os enunciados ns. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Na hipótese dos autos, não evidencio ilegalidade na imposição do regime fechado pela Corte estadual, que se baseou na gravidade concreta do delito, pois, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legalmente estabelecido e o quantum de pena aplicado (5 anos e 4 meses de reclusão) permitam, em tese, a fixação do regime semiaberto, o modus operandi do delito - simulação de emprego de arma de fogo, e em concurso de agentes, em estabelecimento comercial, (...) demonstrando a ousadia e destemor dos réus - justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o fechado, de acordo com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Inaplicáveis, portanto, os enunciados n. 440/STJ e n. 718/STF. 3. É cediço que, mesmo nas hipóteses de pena-base no mínimo legal, é possível agravar somente o aspecto qualitativo da reprimenda (regime) para se chegar a uma resposta suficiente à reprovação e à prevenção do delito. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 494.426/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 6/5/2019.)