Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. É inviável discutir a negativa de participação no delito em habeas corpus, pois demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o processo principal. O envolvimento ou não do agente no crime que lhe é imputado é matéria cuja análise é reservada à ação penal. 3. No caso, como bem ressaltou o acórdão recorrido, a custódia cautelar para garantia da ordem pública encontra-se devidamente motivada, levando-se em consideração que a associação criminosa investigada abarca mais de 25 pessoas, sendo alguns integrantes de facção criminosa, cuja estrutura favorece o cometimento de vários crimes, como o tráfico de drogas, delitos do estatuto do desarmamento e contra a vida, conforme revelado pelo monitoramento telefônico dos membros da associação. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva. 5. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. 6. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 106.276/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 3/5/2019.)