Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 23/04/2019
Data de publicação: 26/04/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/04/2019, p. 26/04/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DIREITO DE RETENÇÃO POR CONSTRUÇÕES FEITAS NO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL A VEDAR BENFEITORIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.155.377/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.)

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