Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Afastado o cerceamento de defesa pelas instâncias ordinárias - sob o fundamento de ser prescindível a produção de provas pericial agrônoma e testemunhal -, torna-se inviável modificar tais conclusões sem que haja incursão na seara probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o produtor rural não se equipara a consumidor, haja vista que a aquisição de insumos agrícolas se presta ao incremento da produtividade agrícola, destinada ao mercado de consumo interno ou externo. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Para modificar a decisão colegiada de segundo grau e acolher a tese delineada no recurso especial (no sentido da inexigibilidade dos títulos executados), seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios do respectivo processo, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.381.374/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019.)