Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PASSADA DE MÃO, CONTATO FACIAL EM ÁREA DISTINTA DA BOCA, RÁPIDO ASSENTO NO COLO E PEDIDO NÃO SATISFEITO DE BEIJO. AUSÊNCIA DE CONTATO. DESCLASSIFICAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. SUPORTE NAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÓBICE CONSTANTE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. 2. Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019). 3. Tendo as instâncias ordinárias concluído, diante das provas colacionadas nos autos, que meros toques corporais, bolinagens, ou apalpadelas superficiais, de consequências menos intensas, destoam do tipo penal previsto como estupro de vulnerável, mas sim à contravenção penal de perturbação de tranquilidade, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático-probatórios, vedada nesta via recursal. 4. Mutatis mutandis: "A decisão que determinou o recebimento da denúncia teve por fundamento os elementos de prova existentes nos autos. A análise acerca da falta de justa causa para a ação penal bem como a ausência de indícios de autoria demanda o revolvimento de matéria atinente a fatos e provas, providência vedada na via eleita. Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 1.041.602/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 31/5/2017). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.839.755/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 16/3/2020.)