Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA INFLUENCIADA POR SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. ART. 306 DO CTB. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ART. 33, § 2º, c, DO CP. SÚMULA 269/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 44, II. DO CP. PRECEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA DE PLANO. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 497.683/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 20/5/2019.)